Objetivo
Compreender e aprimorar conhecimentos e aspectos fundamentais do Direito Público, sua organização e capacitar profissionais para utilização do conhecimento jurídico nesses ramos para gestão administrativa e fiscal
1 - CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
Crimes contra o sistema financeiro. A ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a Previdência Social e a ordem tributaria. Atividade Complementar Integrada.
2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Administração Pública: conceito, finalidade, princípios. Aspectos legais e institucionais. O Estado, a Administração Pública e a atividade administrativa. Poder de polícia. Ato e Fato Administrativo. Bens públicos. Contratos com a Administração Pública: legislação, princípios, formalização, implementação, execução, rescisão. Procedimentos licitatórios: legislação, princípio, cláusulas editalícias, inexigibilidade e dispensa. Modalidades de licitação. Atividade Complementar Integrada.
3 - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Sistema Tributário Nacional: O Estado e o poder de tributar; Direito Tributário: Conceito, Divisão e Fontes do direito tributário; Tributos: conceito, características, classificações, elementos, espécies; Princípios Gerais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; Imunidades Tributárias; Competências tributárias; Repartições das Receitas Tributárias. Atividade Complementar Integrada.
4 - DIREITO ECONÔMICO/AGÊNCIAS REGULADORAS
Direito Constitucional Econômico- Estado , Direito e Economia. Ordem Econômica na Constituição de 1988. Princípios constitucionais da atividade econômica. Instrumentos estatais de intervenção na economia. Noções de Poder Regulamentar. Agências Reguladoras: Antecedentes históricos, as agências norte-americanas. Intervenção do Estado no domínio econômico e função reguladora. Regime Jurídico. Independência administrativa e autonomia financeira. Poder Normativo. Agências estaduais. Atividade Complementar Integrada.
5 - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO
Procedimento administrativo tributário: dívida ativa e Fazenda Pública. Da inscrição em dívida ativa. O processo administrativo fiscal. Depósitos judiciais. Do sigilo bancário. Liminar em Mandado de Segurança. Recursos administrativos. Compensação. Prescrição e decadência. Execução fiscal. Modalidades de ações tributárias. Da concessão de cautelar nas ações tributárias. Atividade Complementar Integrada.
6 - ESTADO GERENCIAL BRASILEIRO/RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Estado Gerencial Brasileiro: administração política direta e indireta. Autarquias. Empresas públicas. Sociedade de economia mista e Fundações. Parcerias junto à iniciativa privada de fins lucrativos. Parcerias com a sociedade civil sem fins lucrativos. Responsabilidade civil do Estado: histórico da responsabilidade civil do Estado no direito comparado e no Brasil. A Culpa contratual e extracontratual. A Responsabilidade objetiva e subjetiva. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade por omissão. O dano moral e o agente público. Atividade Complementar Integrada.
7 - TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL
Origens e formas de Estado, governo e soberania. Regimes políticos, sistemas econômicos e sociais. Democracia: origens, espécies, exercícios e fundamentos. Aspectos do Estado Democrático e social de Direito. Bases teóricas do federalismo. O Estado Federal Brasileiro, seus poderes e o pacto federativo. Intervenção. Os órgãos do Estado: Legislativo, Executivo, Judiciário. A Nova Hermenêutica Constitucional: interpretação, aplicabilidade das normas constitucionais e os princípios norteadores. Constituição: conceito, objetivo e objeto, classificações. Histórico do constitucionalismo no mundo e no Brasil. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte Originário e Derivado. Mutação Constitucional. Direito constitucional intertemporal. Direitos Humanos: afirmação histórica e evolução dos direitos em gerações. Direitos Fundamentais. A questão da Ponderação de interesses na Constituição. Atividade Complementar Integrada.
8 - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO TCC
Objetivo: Instrumentalizar os alunos da especialização lato sensu, a partir de ferramentas apropriadas ao desenvolvimento de habilidades e competências individuais necessárias a sua formação acadêmica, através de uma metodologia de aprendizagem contínua, conectada ao cotidiano o que tornará possível obter resultados mais satisfatórios em sua carreira. Ementa: Produção de Artigo Acadêmico, Produção de Conteúdo para WEB, Técnicas de Apresentação, Técnicas de Oratória e Empreendedorismo. Ao concluir o Bloco de Unidades de Aprendizagem, o aluno estará apto a definir entre os 4 modelos disponíveis para produção do Trabalho de conclusão de curso: Artigo Acadêmico; Protótipo de PODCAST; Vídeo apresentação e Modelo de Negócios (método Canvas)
Xerox autenticada do diploma ou Certidão de graduação
Xerox do histórico da graduação
Xerox da identidade
Xerox do CPF
Comprovante de residência (Xerox ou Original no nome do aluno)
1 foto 3x4 atual
* Na Falta temporária de alguns documentos, a inscrição poderá ser efetuada condicionalmente.
** Consulte nossos programas de Complementação para ex-alunos.
*** O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.