Pós-Graduação/MBA Presencial

GOVERNANÇA CORPORATIVA E COMPLIANCE

Cursos de especialização que preparam você para novos desafios na sua carreira.

  • Objetivo

    O presente curso tem como objetivo, disseminar os princípios da Boa Governança: conformidade(compliance), transparência(disclosure), responsabilidade e prestação de contas(accountability) e equidade(fairness)para toda a sociedade acadêmica, apresentando uma proposta diferenciada de atualização profissional, demonstrando a importância da implementação de um programa de compliance nas organizações, como mecanismo eficaz de combate a corrupção e como novo modelo de gestão empresarial. Capacitar profissionais para atuarem como compliance officer na administração pública e nas sociedades empresárias, no gerenciamento de riscos corporativos e na implementação de programas de compliance antissuborno; Proporcionar aos participantes do curso uma visão ampla e específica da legislação internacional de compliance e combate a fraude/corrupção: FCPA, SOX, SEC, DODY FRANK Act, UK Bribery Act, OCDE, ONU, etc. Ressaltar a importância da implementação da Lei 12846/13 (Anticorrupção) e do Decreto 8420/15; das normas IS0 NBR 37001(sistemas de gestão antissuborno) e da IS0 19600(diretrizes para sistemas de gestão de compliance) nas sociedades empresárias e na Administração Pública.

    1 - METODOLOGIA DA PESQUISA E MONOGRAFIA

    Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico. Referências bibliográficas. Métodos e técnicas de pesquisa. Projeto de pesquisa. Monografia. Elementos metodológicos da monografia. Uniformização redacional. Disciplina desenvolvida na Secretaria Virtual.

    2 - MÓDULO I - LEGAL COMPLIANCE I

    DISCIPLINA 1 - Governança corporativa e ética empresarial: Ética e Liderança; Quadro conceitual da ética: pensar e dialogar; Como melhorar o ambiente de negócios brasileiro?; Compliance à luz da Governança Corporativa; Governança: Uma Agenda Positiva; DISCIPLINA 2 - Compliance e evolução legislativa: A origem e a evolução do Compliance; O fenômeno da corrupção e suas tipologias; Corruption Perception Index 2018- Transparency International; A origem e a evolução do Compliance; O triângulo e o diamante da fraude; As 3 linhas de defesa; O ciclo PDCA(PLAN-DO-CHECK-ACT); A definição de programa de integridade art.º 41 do Decreto 8420/15; As agências reguladoras americanas e o compliance; O caso Watergate; FCPA ACT 1977; Quadro comparativo FCPA, UK BRIBERY 2012 e a Lei 12846/13; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); A evolução do compliance na legislação norte americana e brasileira; O sistema de gestão: autorregulação regulada; Qual a efetiva utilidade do Compliance?; A pesquisa maturidade do Compliance(KPMG); DISCIPLINA 3 - Compliance Internacional : o combate à corrupção em âmbito internacional: Principais tratados internacionais anticorrupção: Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA) ; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE); Convenção das Nações Unidas (ONU) contra a corrupção; Legislação Internacional Anticorrupção e sua aplicabilidade no Brasil; FCPA- Foreign Corrupt Practices Act – A lei anticorrupção norte-americana; UK Bribery Act 2012 – A lei anticorrupção britânica;

    3 - MÓDULO II - LEGAL COMPLIANCE II

    DISCIPLINA 1 - Aspectos relevantes da Lei 12846/13 e Decreto 8420/15: A responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas; Os sujeitos ativos; Os atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira; O processo de responsabilização administrativa; As sanções administrativas aplicáveis; O cálculo de multa no processo administrativo de responsabilização(CGU); O programa de integridade segundo os arts 41 e 42 do Decreto 8420/15; A avaliação do programa de intergidade em PAR (CGU); O acordo de leniência; A responsabilização judicial; O Cadastro Nacional das Empresas Inidôneas-CEIS e das Empresas Punidas – CNEP; A aplicação da Lei 12846/13 nos Estados e Municípios; Casos concretos; DISCIPLINA 2 - Data privacy: a proteção de dados na LGPD e compliance: Entendendo os objetivos de controle requeridos pela Lei 13.709/18; Assegurando o compliance com a LGPD; Estruturas de documentos reguladores internos; Estruturação da Segurança da Informação para a função de Gestor da Proteção de Dados; Relacionamento da segurança com as demais áreas da organização (Jurídico, RH, Auditoria, Administrativo); Principais evidências do compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados.

    4 - MÓDULO III - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE I

    DISCIPLINA 1 - Processo de avaliação de riscos(risk assessment): O que é gestão de riscos? Princípios, diretrizes, termos e definições. A Gestão de riscos como parte do Programa de Compliance. Por que fazer análise de risco? Criação de valor. Melhoria de processos. Tomada de Decisões. Como fazer? Escolhendo a metodologia adequada à organização. ISO: 31000. COSO - Commitie of Sponsoring Organization ofTradeway Commission. Estrutura, processo de avaliação de riscos. Tratamento de riscos. Apetite a riscos. Monitoramento e análise crítica. Registros. Políticas de Gestão de Riscos. Construindo uma matriz de riscos na prática. DISCIPLINA 2 - Alta direção e a função de compliance: Definição- Órgão diretivo e alta direção; O ciclo PDCA (Plan- Do- Check –Act);A liderança e comprometimento com o sistema de gestão de compliance antissuborno; A política de compliance antissuborno- objetivos e metas; Os papéis e responsabilidades na estrutura organizacional; A função de compliance antissuborno e a sua importância no sistema de gestão de compliance antissuborno; Decreto 8420/15, Lei 9613/98 e o Código penal espanhol; Como estruturar uma função de compliance nas organizações; O perfil e requisitos da função de compliance(competência; status; autoridade e independência); FEBRABAN- Guia boas práticas de compliance ; Função de compliance – ABBI; El libro blanco sobre la función de Compliance – Asosiación Espãnola de Compliance; Casos concretos;

    5 - MÓDULO IV - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE II

    DISCIPLINA 1 - Controles internos(Diretrizes, Políticas e Procedimentos):O que é Governança Corporativa? Boas práticas em governança. Breves apontamentos sobre um programa de compliance. Por que controlar? A relação entre controles internos e conformidade. A conformidade orientada para os aspectos de ética e integridade. Por onde começar? Gestão de Riscos. As três linhas de defesa. Diferenças entre auditoria interna e compliance. Planejamento das atividades. Diretrizes, procedimentos e políticas. Medição. Análise crítica. Revisões. Controles na Administração Pública. DISCIPLINA 2 - Conflitos de interesses: Conceito de Conflitos de Interesses; A Importância do Combate aos Conflitos de Interesses nos Programas de Compliance; Espécies de Conflitos de Interesses; Regulação Legal dos Conflitos de Interesses no Brasil; Previsão dos Conflitos de Interesses em Códigos de Ética/Conduta; Estudos de Casos.

    6 - MÓDULO IX - CORPORATE COMPLIANCE III

    DISCIPLINA 1 - Compliance no meio ambiente: O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Agências Reguladoras ambientais, regulação ambiental da atividade econômica e compliance. Leis e regulamentos administrativos ambientais. Compliance ambiental: Agência de Proteção ao Meio Ambiente nos Estados Unidos da América [Environmental Protection Agency (EPA)], Resolução nº 4.327/2014 [Política de Responsabilidade Socioambiental (PRSA)] e Normativa do Sistema de Autorregulação Bancária (SARB) nº 14/2014 da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN). Políticas públicas, poder de polícia e compliance ambiental. Risk assessment ambiental(Licenças Ambientais e fiscalização) - A responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito privado por crimes ambientais.(Lei n.º 9605/98). Compliance ambiental e as obrigações de compliance – Os desastres de Mariana e Brumadinho e as obrigações de compliance ambiental; Certificação ABNT NBR IS0 14001; DISCIPLINA 2 - Compliance no agronegócio: Introdução; A Operação Carne Fraca; O programa mais integridade do MAPA(Ministério da agricultura, abastecimento, pesca e agropecuária); Portaria CGU n.º 1827 de 23/08/2017- Programa de Fomento à Integridade Pública- PROFIP; Portaria MAPA n.º 705 de 07/04/2017(programa de integridade); Portaria MAPA n.º 877, 06/06/2018(obrigatoriedade do programa de integridade); Portaria CGU n.º 1089/2018(estrutura; execução e monitoramento) ; Portaria MAPA n.º 2.462 de 12/12/2017(Selo + integridade); Portaria MAPA nº 599 de 16/04/2018 (Comitê Gestor); O pacto de integridade do MAPA; Mapeamento dos Riscos à Integridade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Casos concretos. DISCIPLINA 3 - Compliance trabalhista: Introdução; Os 10 princípios e o Pacto Global da ONU; O Legal Compliance Trabalhista e a legislação aplicada; O compliance na contratação e gestão de pessoas; Due diligence pessoal- jurisprudência TST; Contratos individuais de trabalho(job description); Código de conduta ética; Normas e procedimentos da área de Recursos Humanos; Plano de Cargos e Funções; Contratos trabalhistas; Os riscos de non compliance trabalhista; Laboratório de compliance .

    7 - MÓDULO V - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE III

    DISCIPLINA 1 - Due Diligence: Definição; O due diligence e os critérios de aplicação como instrumento do risk assessment; O due diligence na contratação de pessoal; O due diligence em parceiros de negócios; O due diligence em fornecedores; O due diligence na cisão, fusão e incorporação de empresas; Due diligence tributário, trabalhista e contratual; O modelo DDI(due diligence integridade da Petrobras); Modelos de questionários de due diligence; Casos concretos; DISCIPLINA 2 - Canal de denúncias, processo de investigação interna e whistleblower: Importância de um processo de investigação robusto como um dos pilares de um Programa de Compliance efetivo. Como tratar a confidencialidade das informações e a implementação de uma política de não-retaliação; Canais de Denúncia e sistemas de monitoramento efetivos. Planejando a Investigação – Como elaborar um Plano de Investigação. Como lidar com situações de conflito de interesses. Panorama geral de um processo de investigação e etapas a serem seguidas; Como conduzir as entrevistas. O papel do entrevistador. Quais práticas devem ser evitadas pelo entrevistador. Como se preparar para uma entrevista. Técnicas de entrevista. Linguagem Corporal e Comunicação Não Violenta. O Ambiente da Entrevista.

    8 - MÓDULO VI - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE COMPLIANCE IV

    DISCIPLINA 1 - Monitoramento, desempenho e melhoria do sistema de gestão de compliance: Monitoramento e medição: O que precisa ser monitorado e medido; responsáveis; métodos e resultados. A organização deve avaliar o desempenho de compliance, a eficiência e a eficácia do sistema de gestão de compliance ; Indicadores de Desempenho; Satisfação do cliente externo e interno; Controles de Compliance – Amostras; Auditoria interna: Padrão: ABNT NBR ISO 19011. Planejamento e Programa: incluindo a frequência, métodos, responsabilidades, requisitos de planejamento e relatórios, os quais devem levar em consideração a importância dos processos pertinentes e os resultados de auditorias anteriores; Critério e Escopo; Seleção dos Auditores: Competências; Objetividade e imparcialidade.Execução. Registros e Relatórios; Relatórios de Compliance; Análise crítica: Análise Crítica pela Função Compliance, Análise crítica pela Alta Direção, Análise crítica pelo Órgão Diretivo; Melhorias: Não conformidade, não cumprimento e ação corretiva, Melhoria Contínua. DISCIPLINA 2 - Auditoria e certificação: Abordagem das normas ABNT NBR ISO 37001 – Sistema de Gestão Antissuborno- Requisitos com orientação para uso e ISO 19600 – Sistema de Gestão de Compliance - Diretrizes, bem como os conceitos básicos para uma avaliação técnica dos requisitos normativos através de um processo de auditoria;

    9 - MÓDULO VII - CORPORATE COMPLIANCE I

    DISCIPLINA 1 - Compliance nas pequenas e médias empresas: O contexto das Pequenas e Médias Empresas no Brasil; Área de Compliance: ter ou não ter? ; Guia de Compliance para empresas; Programas de Integridade; Due Diligence de terceiros e PMEs; DISCIPLINA 2 - Compliance nas relações de consumo: Compliance nas relações de consumo – definição, princípios, classificação dos riscos, exemplos de condutas, etc; Fundamentos das Relações de consumo; Aspectos da Lei Anticorrupção - Conceitos e pilares de governança corporativa, Conflitos de interesses, Estruturas e práticas de governança corporativa; Consciência ética individual e responsabilidade objetiva; Integridade na relação entre mercado e sociedade e entre mercado e governo; Práticas corporativas antiéticas Impacto da corrupção corporativa nas relações de consumo; Contratos de consumo, Práticas e Clausulas abusivas; Cláusulas para prevenção de riscos contratuais; Responsabilidade das pessoas jurídicas; Pactos de integridade; Convenção coletiva de consumo. DISCIPLINA 3 - Compliance tributário: A importância do Compliance como modelo preventivo na elisão, elusão e evasão fiscal; As obrigações principais e acessórias, o sped(sistema público de escrituração digital), o esocial e as obrigações de compliance; Os crimes contra a ordem tributária(Lei 8137/90) como reflexos do non compliance; A responsabilidade tributária(sócios, administradores e contadores) e as obrigações de compliance; Aspectos relevantes do FATCA(Foreign Account Tax Compliance); Caso concreto;

    10 - MÓDULO VIII - CORPORATE COMPLIANCE II

    DISCIPLINA 1 - Compliance contratual: Noções Gerais: Origens do Compliance e Legislações sobre Anticorrupção. Panorama atual do Compliance nas Empresas: Chief Compliance Officer (CCO) Vs Cumulação de posições. Noções Gerais das principais legislações de combate a corrupção: FCPA, UK Bribery Act e a Lei Brasileira de Anticorrupção (Lei nº 12.846); Noções Gerais de Contratos – Teoria Geral dos Contratos. Como redigir cláusulas contratuais de Compliance; Os riscos de reputação – O Compliance como um ativo da empresa. Relações com terceiros, cuidados a serem tomados, o que ser evitado, processo de Due Dilligence; DISCIPLINA 2 - Compliance público e a Lei 13303/16: O Compliance e as Licitações e Contratações da Lei Geral de Licitações -  Visão do Poder Público e do Setor Privado; A Lei das Estatais e o Compliance e as melhores práticas; A Lava Jato e o reflexo criminal nos processos de aquisição da Administração Pública; O Compliance no processo administrativo de aplicação de penalidades ao fornecedor; DISCIPLINA 3 - Compliance na saúde: Gestão, Compliance e Governança Corporativa na área da saúde; Ética e Integridade em Saúde; Compliance Anticorrupção aplicados na área da Saúde (FCPA, UK Bribery Act, Lei Anticorrupção, Lei de Licitações); Relacionamento com o Setor Público (Lei estadual e municipal de Compliance – Rio de Janeiro); Órgãos Reguladores (ANS, ANVISA); Casos práticos (esquemas envolvendo a Saúde); Pilares dos Programas de Compliance em Saúde - Comprometimento e Suporte da Alta Direção e Lideranças Gerenciais em Saúde - Avaliação de Riscos e Identificação das Vulnerabilidades do Negócio em Saúde - Padrões de Conduta para empregados, representantes, fornecedores, prestadores de serviços e associados - Regras Disciplinares quanto à Violação do Programa de Compliance.

    11 - MÓDULO X - CORPORATE COMPLIANCE IV

    DISCIPLINA 1 - Compliance nas empresas do setor de óleo e gás com ênfase em navegação: Conceitos fundamentais de plataformas, terminais, refinarias, embarcações off-shore, armadores, EBN e agências marítimas, bem como suas interações com entidades públicas (DPC, Capitanias, Tribunal Marítimo, DOCAS, ANVISA, ANATEL, ANTAQ, Polícia Federal, Receita Federal, ANP, ANTAQ, IBAMA, INEA e etc.); Certificado das embarcações, Autoridades Marítimas, Autoridades Portuárias, Agências Reguladoras e outras; Legislação Marítima Internacional e Nacional; Terminologias; Gestão ambiental, gestão de segurança e saúde ocupacional e gestão antissuborno. DISCIPLINA 2 - Compliance no mercado imobiliário: Aspectos Imobiliários das Legislações de Combate a Corrupção e Lavagem de Dinheiro; Conformidade e Integridade na Produção Imobiliária – Incorporação e Construção Civil; Instruções da CVM sobre Compliance em Fundos Imobiliários; A Resolução 1.336 do COFECI – Compliance na Corretagem Imobiliária e as Transações Imobiliárias Suspeitas; Advocacia Imobiliária e Compliance; "Due Diligence" Cadastral e prevenção na Administração de Locações; Governança Predial e Compliance na Administração de Condomínios, Shopping Centers e Facilities; Cláusulas de Compliance em Negócios Jurídicos Imobiliários; Conflitos de Interesses no Mercado Imobiliário. DISCIPLINA 3 - Compliance e fraudes corporativas: Conceito de ética corporativa; Selo Pró-Ética; Aspectos gerais da fraude: conceito e características; Triângulo da fraude e os seus elementos; Diamante da fraude; A árvore da fraude; Lei de Bendford; Indicadores de fraude (red flags); Qualidade da auditoria na mitigação da ocorrência de fraude; Prevenção a Fraudes: Prevenção à fraude – ambiente interno e externo; COSO e seus componentes; Três linhas de defesa; Gerenciamento eficaz de riscos e compliance; O mecanismo de combate à fraude (prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento); Gestão de ética e integridade; Controles preventivos; Transparência e accountability; Fundamentos de investigação: Conceito de investigação; Modalidades de investigação; Ciclo completo de uma investigação: Planejamento; Background check; Coleta e análise de dados; Apurações em investigações; Técnicas em entrevistas; Emissão de relatório; Medidas de remediação.

    12 - MÓDULO XI - CORPORATE COMPLIANCE V

    DISCIPLINA 1 - Criminal compliance e as obrigações da Lei 9613/98(Lavagem de dinheiro): Criminal Compliance e o sistema de autorregulação regulada; O novo modelo preventivo penal e os crimes empresariais; O papel do sistema financeiro; A Lei da Lavagem de Dinheiro Brasileira: Lei 9.613/1998 com Alterações da Lei 12.683/2012; O que é lavagem de dinheiro? Fases da Lavagem; As obrigações de compliance e as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle; Circulares do Bacen; A Importância das comunicações ao COAF; Principais Políticas de prevenção ao crime de lavagem e financiamento ao terrorismo; DISCIPLINA 2 - A responsabilidade penal do compliance officer nas organizações: A estrutura organizacional das empresas – O instituto da delegação de poderes -Job description e o contrato de trabalho – A posição do compliance officer na gestão das empresas – Os delitos de empresa – Os crimes omissivos impróprios - A omissão penalmente relevante e os agentes garantidores nas sociedades empresárias – O garante originário ou de proteção; O garante por delegação – O compliance officer como garante por assunção - Casos concretos. DISCIPLINA 3 - Compliance aduaneiro: Compliance: Histórico, Conceito e Objetivos, Compliance Aduaneiro (Trade Compliance), Leis Anticorrupção, Import Compliance, Export Compliance, B.I.S. USA Policy, Regulamentação Aduaneira, Compliance e Supply Chain Management, Intervenientes no Comércio Exterior, Compliance e Prestadores de Serviços, Programa OEA e Compliance, Incoterms, Classificação de Mercadorias (HS-Harmonized System), Marcação (Marking), País de Origem (Country of Origin), Certificados de Origem e Acordos Comerciais, Check Lists (Importação, Exportação e Reexportação), Indicadores de Riscos (Red Flags).

    13 - MÓDULO XII - TEMAS ESPECIAIS DE COMPLIANCE

    DISCIPLINA 1 - Como elaborar um programa de compliance: 1. A Importância de um Programa de Compliance efetivo – Fundamentos e Pilares. Como elaborar um programa de Compliance que atenda as diferentes necessidades corporativas – Análise do Perfil Corporativo e Avaliação de Riscos; 2. O Código de Conduta – como elaborar, o que não pode faltar, como divulgar e como implementar. Bases de um Programa de Compliance - Suporte da alta administração, treinamento e comunicação adequada para a implementação do Programa de Compliance; 3.Aplicações Práticas do Programa de Compliance no âmbito das organizações, quais os limites morais e éticos corporativos. Relação intrínseca do Programa de Compliance com os valores da empresa. Processos de due diligence, procedimentos de conflito de interesses e, de relações com terceiros, incluindo a relação com a Administração Pública, parceiros e fornecedores. Formalização de Políticas e Procedimentos Institucionais (ex.: brindes, pagamentos, patrocínio, doações, eventos) - Treinamento Permanente e Efetiva Comunicação quanto às Políticas e Procedimentos para execução do Programa de Compliance - Implementação de Canais de Comunicação e Denúncia para notificação de violação ao Programa de Compliance - Elaboração de um Programa de Compliance a partir de caso proposto; 4. Como implementar um Canal de Denúncias eficaz e a condução das investigações internas. Política de Consequências e a Dosimetria das Medidas Disciplinares. Implementação de Controles Internos e Monitoramento do Programa – como mensurar a qualidade e a solidez do Programa de Compliance; 5. O Programa de Compliance – um programa em constante evolução. Como implementar e difundir a Cultura de Compliance na sua empresa. Diretrizes do DOJ (Departamento de Justiça dos Estados Unidos) para Avaliação dos Programas de Compliance. O Selo Pró Ética Certificações do Programa (ISO 19.600 e ISO NBR 37.001);

    • CENTRO 5ª NOITE
      Valor: 22 x 310,00
      Início: 29/08/2020
      Inscrições: Abertas

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Aulas 1x na Semana

Segunda a Sábado | Manhã: De 8h às 12h | Tarde: De 13h às 17h | Noite: De 18h30 às 22h30

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Documentos necessários para inscrição

Xerox autenticada do diploma ou Certidão de graduação
Xerox do histórico da graduação
Xerox da identidade
Xerox do CPF
Comprovante de residência (Xerox ou Original no nome do aluno)
1 foto 3x4 atual

* Na Falta temporária de alguns documentos, a inscrição poderá ser efetuada condicionalmente.
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*** O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.