Objetivo

Este curso objetiva o aperfeiçoamento técnico-profissional em uma área específica do conhecimento, destinando-se à qualificação técnica e acadêmica. Visa preparar advogados e/ou servidores públicos a atuarem em perspectiva doutrinária e constitucional, formando profissionais aptos a aperfeiçoarem seu exercício profissional frente a organizações as quais atuem direta ou indiretamente.

1 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASPECTOS DE GOVERNO

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos.

2 - ATOS ADMINISTRATIVOS E AGENTES PÚBLICOS

Requisitos de validade dos Atos. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos federais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Legislação federal aplicável aos agentes públicos. Improbidade administrativa.

3 - CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Controle interno e externo. Compliance. Sistemas administrativos. Ética Profissional do Servidor Público. Sistema de Gestão da Ética. Conflito de Interesses no Serviço Público. Acesso à Informação.

4 - DEVERES E PODERES ADMINISTRATIVOS

Noções de Estado. Forma de Estado. Poderes do Estado. Noções de governo. Sistema de governo. Forma de governo. Órgãos Públicos. Agentes Públicos. Deveres e Poderes Administrativos.

5 - DIREITO ADMINISTRATIVO CONSTITUCIONAL

Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. Sistema Administrativo Brasileiro.

6 - GESTÃO DAS PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS (PPP´S)

Normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Programa federal de Parcerias Público-Privadas. Modelos de privatização e de regulação no Brasil. Project finance ou engenharia financeira. Financiamentos dos setores de infraestrutura no Brasil. Estratégia do Programa Nacional de Desestatização (PND). Concessão de serviços públicos no Brasil. Questões Regulatórias do Setor de Saneamento no Brasil. Programas de licitação dos governos federal, estaduais e municipais. Agências reguladoras.

7 - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE

Bens Públicos. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Desapropriação.

8 - LICITAÇÕES E CONTRATOS

Sistema de Registro de Preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Pregão presencial e eletrônico e demais modalidades de licitação. Instrução Normativa SLTI/MP nº 02, de 2008. Contratos Administrativos Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Portaria Interministerial CGU/MF/MP n. 507/2011.

9 - PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO

Princípios fundamentais da administração pública. Princípios explícitos e implícitos na administração pública.

10 - PROCESSO ADMINISTRATIVO

Teoria Geral do Processo. Princípios. O processo nas esferas dos governos federal, estaduais e municipais. Poderes e atos no processo.

11 - REFORMA ADMINISTRATIVA E TERCEIRO SETOR

Administração Pública. Organização da Administração. Entidades em Espécie (Autarquias, Fundações Públicas, Empresas públicas e sociedade de economia mista). Consórcios Públicos. Reforma Administrativa e Terceiro Setor. Novos modelos institucionais.

12 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Noções gerais, abrangência, conceito e evolução histórica. Responsabilidade civil: Aspectos constitucionais e legais da Administração Pública.

13 - SERVIÇOS PÚBLICOS

Conceito. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Formas de delegação e outorga.