Pós-Graduação/MBA Presencial

DIREITO PÚBLICO E TRIBUTÁRIO

Cursos de especialização que preparam você para novos desafios na sua carreira.

  • Objetivo

    Compreender e aprimorar conhecimentos e aspectos fundamentais do Direito Público, sua organização e capacitar profissionais para utilização do conhecimento jurídico nesses ramos para gestão administrativa e fiscal

    1 - CRIMES CONTRA A ORDEM FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA

    Crimes contra o sistema financeiro. A ordem econômica e as relações de consumo. Crimes contra a Previdência Social e a ordem tributaria.

    2 - DIREITO ADMINISTRATIVO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Administração Pública: conceito, finalidade, princípios. Aspectos legais e institucionais. O Estado, a Administração Pública e a atividade administrativa. Poder de polícia. Ato e Fato Administrativo. Bens públicos. Contratos com a Administração Pública: legislação, princípios, formalização, implementação, execução, rescisão. Procedimentos licitatórios: legislação, princípio, cláusulas editalícias, inexigibilidade e dispensa. Modalidades de licitação.

    3 - DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

    Sistema Tributário Nacional: O Estado e o poder de tributar; Direito Tributário: Conceito, Divisão e Fontes do direito tributário; Tributos: conceito, características, classificações, elementos, espécies; Princípios Gerais; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar; Imunidades Tributárias; Competências tributárias; Repartições das Receitas Tributárias.

    4 - DIREITO ECONÔMICO/AGÊNCIAS REGULADORAS

    Direito Constitucional Econômico- Estado , Direito e Economia. Ordem Econômica na Constituição de 1988. Princípios constitucionais da atividade econômica. Instrumentos estatais de intervenção na economia. Noções de Poder Regulamentar. Agências Reguladoras: Antecedentes históricos, as agências norte-americanas. Intervenção do Estado no domínio econômico e função reguladora. Regime Jurídico. Independência administrativa e autonomia financeira. Poder Normativo. Agências estaduais.

    5 - DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO

    Procedimento administrativo tributário: dívida ativa e Fazenda Pública. Da inscrição em dívida ativa. O processo administrativo fiscal. Depósitos judiciais. Do sigilo bancário. Liminar em Mandado de Segurança. Recursos administrativos. Compensação. Prescrição e decadência. Execução fiscal. Modalidades de ações tributárias. Da concessão de cautelar nas ações tributárias.

    6 - ESTADO GERENCIAL BRASILEIRO/RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

    Estado Gerencial Brasileiro: administração política direta e indireta. Autarquias. Empresas públicas. Sociedade de economia mista e Fundações. Parcerias junto à iniciativa privada de fins lucrativos. Parcerias com a sociedade civil sem fins lucrativos. Responsabilidade civil do Estado: histórico da responsabilidade civil do Estado no direito comparado e no Brasil. A Culpa contratual e extracontratual. A Responsabilidade objetiva e subjetiva. Teoria do risco administrativo. Responsabilidade por omissão. O dano moral e o agente público.

    7 - METODOLOGIA DA PESQUISA E MONOGRAFIA

    Métodos de estudo: fichamento, resenha, organização do trabalho científico. Referências bibliográficas. Métodos e técnicas de pesquisa. Projeto de pesquisa. Monografia. Elementos metodológicos da monografia. Uniformização redacional. Disciplina desenvolvida na Secretaria Virtual.

    8 - TEORIA GERAL DO ESTADO/DIREITO CONSTITUCIONAL

    Origens e formas de Estado, governo e soberania. Regimes políticos, sistemas econômicos e sociais. Democracia: origens, espécies, exercícios e fundamentos. Aspectos do Estado Democrático e social de Direito. Bases teóricas do federalismo. O Estado Federal Brasileiro, seus poderes e o pacto federativo. Intervenção. Os órgãos do Estado: Legislativo, Executivo, Judiciário. A Nova Hermenêutica Constitucional: interpretação, aplicabilidade das normas constitucionais e os princípios norteadores. Constituição: conceito, objetivo e objeto, classificações. Histórico do constitucionalismo no mundo e no Brasil. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte Originário e Derivado. Mutação Constitucional. Direito constitucional intertemporal. Direitos Humanos: afirmação histórica e evolução dos direitos em gerações. Direitos Fundamentais. A questão da Ponderação de interesses na Constituição.

    • Turmas de Maio/2020.

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Segunda a Sábado | Manhã: De 8h às 12h | Tarde: De 13h às 17h | Noite: De 18h30 às 22h30

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Documentos necessários para inscrição

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Xerox do histórico da graduação
Xerox da identidade
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*** O conjunto de disciplinas oferecidas poderá ser modificado pela Coordenação, sem prejuízo da carga horária total do curso.